RESUMO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET
(conforme Decreto n. 10.271/2020)
Este contrato traz as regras aplicadas para a compra e venda de produtos nos sites e aplicativos da TELECÉLULA, ou do Web Site: www.telecelula.com.br
Contatos do Atendimento Telecélula: Fone (31) 2112-3200
https://www.telecelula.com.br/new/contato_formulario.asp
Limite de itens: Cada cliente pode comprar até, no máximo, 30 (trinta) itens no total, por compra, sendo que, de um mesmo produto, a compra é limitada em até 10 (dez) unidades.
Entrega: O prazo indicado na finalização da compra começa a ser contado no primeiro dia útil depois do recebimento do e-mail de aprovação do pagamento feito pelo cliente e é sempre contado em dias úteis.
Direito de arrependimento: O cliente pode se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos, a partir do recebimento do produto.
Troca: O cliente pode trocar o produto em até 7 (dias) corridos do seu recebimento. A troca somente será realizada caso o produto esteja em sua embalagem original, sem sinais de mau uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
Marketplace: Loja Parceira e/ou Parceiro Anunciante que anuncia e vende seus produtos ou serviços através dos Sites e Aplicativos do Grupo Telecélula – nesse caso, eles são os responsáveis pelo cumprimento das ofertas apresentadas.
Inteiro teor: Este resumo não substitui o Termo de Contrato de Compra e Venda de Produtos Pela Internet. Para maiores informações, está disponível a seguir o contrato na íntegra.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET
TELECÉLULA COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua José Pedro Drumond 77, bairro Floresta, CEP 30150-140, Cidade de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.375.244/0001-73, uma plataforma digital de comércio eletrônico, com foco em bens duráveis, treinamentos presenciais e a distância, EAD, que tem como um de seus objetivos facilitar a realização das compras de seus clientes por meio da internet, também chamada a seguir de “Telecélula” ou “Grupo Telecélula”;
1. OBJETIVO
1.1. O presente contrato estabelece as regras para compra e venda de produtos e/ou serviços nos sites e aplicativos da Telecélula, quais sejam: www.telecelula.com.br, www.cursocelular.com.br, mestresdabancada.com.br, congressotelecelula.com.br (“Sites e Aplicativos do Grupo Telecélula”), em cumprimento ao decreto nº 7962/2013.
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO SITE E NO APLICATIVO
2.1. Os produtos colocados à venda nos Sites e Aplicativos do Grupo Telecélula estão disponíveis para compra apenas por pessoas que tenham capacidade legal para adquiri-los, nos termos da lei aplicável.
3. CADASTRO
3.1. Para que seja concluído corretamente o cadastro, o usuário deverá preencher os campos indicados com as suas informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados sempre que necessário.
3.2. As Marcas do Grupo Telcélula asseguram ao cliente o direito à informação gratuita sobre seus dados cadastrados, bem como, eventualmente o direito de proceder com a correção desses dados a qualquer momento. Para tanto, basta acessar a conta no site e, em seguida, “Painel Usuário” e depois “Alterar dados“. Também poderá realizar tais correções por meio do acesso à sua conta do aplicativo ou ainda pelo serviço de atendimento disponível ao consumidor.
3.3. As Marcas do Grupo Telcélula poderão, conforme a situação, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, suspender ou cancelar o processamento de pedidos e cadastros, quando verificada a ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras:
a.violação deste termo, das demais políticas disponibilizadas no site e da legislação vigente;
b.constatação de cadastro duplicado;
c.suspeita ou constatação de ilegitimidade, de fraude ou tentativa de fraude;
d.suspeita ou constatação de fornecimento de informações inverídicas, ou se o cliente negar a fornecer informações essenciais que as Marcas do Grupo Telcélula solicitarem;
e.identificação de um novo cadastro atribuído ao cliente quando o seu cadastro anterior foi suspenso ou cancelado por justo motivo.
f.alteração de datas de eventos e cursos.
4. DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento poderá ser realizado através de transferência bancária, pix, depósitos identificados, cartão de crédito das bandeiras Visa, Mastercard, American Express, Diner, Hipercard, Aura e Elo, bem como outras formas que futuramente forem implementadas.
4.2. Os preços e condições de pagamento são exclusivos para compra via internet ou aplicativo e podem variar nas lojas físicas.
4.3. As ofertas estarão disponíveis até o término do prazo anunciado, da validade da campanha ou dos estoques que foram destinados para as vendas através dos Sites e Aplicativos do Grupo Telcélula. A aprovação das vendas dependerá de análise e confirmação dos dados fornecidos pelo cliente.
5. LIMITES DE ITENS POR COMPRA
5.1. Cada compra será limitada em até 30 (trinta) itens no total e até 10 (dez) unidades iguais de um mesmo produto por cliente.
6. DA ENTREGA
6.1. Depois de calcular o frete, o site ou o aplicativo calculará automaticamente o prazo de entrega (em dias úteis), que será contado a partir do dia útil seguinte à confirmação do pagamento da respectiva compra pelo cliente.
6.1.1. É possível acompanhar o status de seu pedido, inclusive de produtos e serviços vendidos por Lojistas Parceiros, acessando a opção “Meus Pedidos” disponibilizada em nosso site e aplicativo, por meio de login e senha. Em algumas situações, caso o cliente tenha autorizado, também enviamos email com informações sobre o pedido.
6.2. As entregas são realizadas de segunda à sexta-feira e aos sábados das 8h às 20h, e é fundamental que tenha alguém no endereço informado. Os clientes devem sempre conferir a nota fiscal e os produtos no ato da entrega.
6.3. Eventuais despesas com serviço de montagem, desmontagem, instalação, entre outros que sejam necessários são de responsabilidade do cliente, que deverá se certificar das dimensões dos produtos e verificar se passarão normalmente por elevadores, barreiras, portas e/ou corredores de sua moradia.
6.4. O recebimento poderá ser feito por porteiros, secretárias, familiares ou qualquer pessoa responsável por recebimento de mercadorias no endereço cadastrado, por meio de assinatura do comprovante de entrega e apresentação de documento de identificação.
6.4.1. Caso alguma dessas pessoas não esteja autorizada a receber o pedido, o cliente deve se certificar que ele mesmo ou pessoa de confiança estará no local no momento da entrega, caso contrário, o entregador deixará com a pessoa que se dispuser a receber e estiver no endereço indicado na nota fiscal.
6.5. Caso haja dificuldade de entrega na 1ª tentativa (por motivos de destinatário ausente, dificuldade na localização do endereço, etc.), será realizada mais uma tentativa, com intervalo de até 02 (dois) dias úteis. Se também não for possível realizar a entrega nesta nova tentativa, o produto voltará para o estoque do Grupo Telcélula. Para qualquer uma das situações, o cliente será notificado por email.
6.6. Em alguns estados, conforme leis vigentes, o cliente poderá optar adicionalmente pelo agendamento do dia e período (manhã, tarde ou noite) da entrega.
6.6.1. O agendamento, quando aplicável, poderá ser realizado pelo cliente logo após a escolha da forma de pagamento.
6.7. Em caso de qualquer problema com o recebimento do produto, o cliente deverá comunicar imediatamente a Central de Atendimento das Marcas do Grupo Telcélula.
7. MONTAGEM
7.1. As Marcas do Grupo Telcélula não oferecem serviço de montagem de móveis ou equipamentos, sendo de responsabilidade do cliente contratá-lo, se assim desejar.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO/TROCA DESMOTIVADA
8.1. O direito de arrependimento é garantido ao cliente, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, que poderá devolver o produto, sem apresentar qualquer justificativa, em até 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.
8.2. Ainda, o cliente poderá trocar o produto, sem apresentar qualquer justificativa, desde que o faça dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos a contar do seu recebimento.
8.2.1. Não é garantida a disponibilidade em estoque de produto idêntico no momento da troca. Se o produto idêntico estiver indisponível, o cliente poderá optar por um produto similar, sendo que, nesta hipótese, se o preço do produto substituto for maior que o preço do produto substituído, a diferença deverá ser arcada pelo cliente, adicionada ao custo do frete, se houver. Se o preço for menor, o menor preço será aplicado. Se o cliente não desejar um produto similar, poderá cancelar a compra e ser reembolsado do valor pago.
8.3. A forma como o produto deve ser devolvido será informada durante o atendimento e o cliente deverá seguir as orientações.
8.3.1. Em qualquer dos casos, o produto deverá retornar à Marca do Grupo Telcélula em sua embalagem original, sem sinais de mau uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
8.4. Quando solicitado o cancelamento da compra, o valor pago pelo cliente será devolvido de acordo com a opção de pagamento selecionada por ele no momento da compra, seguindo as regras abaixo:
1) Cartão de crédito: as Marcas do Grupo Telcélula solicitarão à administradora do cartão o estorno do débito, que poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes, a depender do vencimento da fatura. Uma vez solicitado o estorno, lembramos que esse procedimento é de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão.
2) Boleto bancário: a devolução do valor pago será feita na conta corrente informada pelo cliente, em até 10 (dez) dias úteis do fornecimento da respectiva conta.
9. TROCA MOTIVADA
9.1. A solicitação de troca por defeito ou vício do produto deverá ser feita em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, sendo que o produto também deverá retornar à Marca do Grupo Telcélula ou em sua embalagem original, sem sinais de mau uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
9.1.1. Não é garantida a disponibilidade em estoque de produto idêntico no momento da troca. Se o produto idêntico estiver indisponível, o cliente poderá optar por um produto similar, sendo que, nesta hipótese, se o preço do produto substituto for maior que o preço do produto substituído, a diferença deverá ser arcada pelo cliente. Se o preço for menor, o menor preço será aplicado. Se o cliente não desejar um produto similar, poderá cancelar a compra e ser reembolsado do valor pago.
9.2. Caso o cliente identifique vícios/defeitos aparentes ou de fácil constatação no produto ou serviço, poderá reclamar em 30 (trinta) dias, no caso de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e 90 (noventa) dias, no caso de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
9.3. É assegurado ao fornecedor/fabricante solucionar o vício ou defeito do produto por ele fornecido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação do cliente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Caso este prazo seja extrapolado, o cliente terá o direito à substituição do produto; o cancelamento da venda ou, ainda, o abatimento proporcional do preço do produto.
10. PRODUTO EM DESACORDO COM O PEDIDO
10.1. Caso o cliente receba algum produto em desacordo com o pedido realizado, ele deverá recusar a entrega, fazer uma pequena anotação no verso da nota fiscal ou comprovante de entrega explicando a recusa, e entrar em contato imediatamente com a Central de Atendimento da Marca do Grupo Telcélula.
10.1.1. Após a recusa, o item retornará ao Centro de Distribuição do Grupo Telcélula e, assim que finalizado o processo de troca, será enviado ao cliente o produto correto, de acordo com o prazo para a entrega na região.
10.2. Caso o cliente identifique o erro após o recebimento, não deverá abrir o lacre original da embalagem do produto e deverá entrar em contato imediatamente com a Central de Atendimento da Marca do Grupo Telcélula, informando os dados que estiverem na etiqueta da caixa do produto. O prazo para coleta do produto será informado via e-mail, chat ou telefone.
10.2.1. Após o retorno do item e finalização do processo de troca, a Marca do Grupo Telcélula enviará o produto correto, de acordo com o prazo para entrega na região.
10.3. Caso o produto esteja indisponível no estoque do Grupo Telcélula, o cliente, caso assim desejo, poderá substituí-lo por outro ou solicitar o cancelamento da compra. Se o produto escolhido para troca for de valor superior, a diferença será cobrada em parcela única no cartão de crédito.
11. MARKETPLACE E PARCEIROS TREINAMENTOS PRESENCIAIS
11.1. Este contrato é aplicável, no que couber, às transações de compra e venda celebradas entre o cliente e as Lojas Parceiras e/ou Parceiros Anunciantes do Marketplace das Marcas do Grupo Telcélula, que são terceiros que anunciam e vendem seus próprios produtos ou serviços através dos Sites e Aplicativo do Grupo Telcélula.
11.2. As Lojas Parceiras e/ou Parceiros Anunciantes são responsáveis pelos anúncios que disponibilizam nos Sites e Aplicativo do Grupo Telcélula, bem como pelo cumprimento das ofertas. Eventuais inadimplementos, não entrega ou vícios e defeitos de qualidade ou quantidade apresentados nos produtos vendidos pelas Lojas Parceiras e/ou Parceiros Anunciantes serão tratadas diretamente por eles, com a mediação do Atendimento do Grupo Telcélula.
12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de “Belo Horizonte/MG” como foro preferencial para dirimir quaisquer questões. As partes se comprometem a empregar os melhores esforços para resolver de forma amigável todas as questões decorrentes da relação de consumo, comprometendo-se a utilizar os meios extrajudiciais de resolução de conflito.
